4058528-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4058528-51.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: ISABELA FAVARON BONALDO ADVOGADO(A): MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB SP168303) AGRAVADO: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SPRAVATO® (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE. REFRATARIEDADE A MÚLTIPLOS TRATAMENTOS. IDEAÇÃO SUICIDA. ADI 7.265/DF. REQUISITOS PREENCHIDOS. USO RESTRITO A ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. CUSTEIO DEVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio do Spravato® 84 mg/ml, prescrito para Transtorno Depressivo Recorrente grave, refratário a 13 classes de psicofármacos e persistente apesar do uso de 9 medicamentos, com ideação suicida progressiva. Determinado o custeio do medicamento e da estrutura ambulatorial assistida/hospital-dia por 8 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DOS PARÂMETROS DA ADI 7.265/DF PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS; E (II) DEFINIR SE A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR IMPEDE O CUSTEIO DO SPRAVATO®. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição por psiquiatra especialista, o registro do medicamento na ANVISA, a comprovação de refratariedade e a inexistência de alternativa terapêutica adequada demonstram a probabilidade do direito segundo os parâmetros da ADI 7.265/DF. Ensaios clínicos de Fase III e notas técnicas do NATJUS/SP e do e-NatJus/CNJ conferem respaldo científico ao tratamento. Pareceres desfavoráveis do NATJUS de outros Tribunais não afastam a plausibilidade do direito, pois se referem a casos com quadros clínicos e elementos probatórios distintos. A bula da ANVISA determina uso restrito a estabelecimentos de saúde, administração acompanhada por profissional e observação mínima de 90 minutos, caracterizando tratamento ambulatorial assistido/hospital-dia e afastando, no caso concreto, a alegação de medicamento de uso domiciliar. A autorização, pela própria operadora, das taxas de sala para aplicação do medicamento contradiz a negativa fundada no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. O risco iminente de suicídio caracteriza o perigo de dano e justifica a tutela imediata, sendo o eventual prejuízo econômico da operadora reversível mediante recomposição patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS, NO CASO CONCRETO, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ADI 7.265/DF, INCLUSIVE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ADEQUADA, RESPALDO CIENTÍFICO E REGISTRO SANITÁRIO. 2. O SPRAVATO®, SUBMETIDO A ADMINISTRAÇÃO OBRIGATORIAMENTE ASSISTIDA EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, NÃO SE CARACTERIZA COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA FINS DA EXCLUSÃO DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. 3. O RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ARTS. 300 E 302; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; ADI Nº 7.265/DF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265/DF; TJSP, AI Nº 4045131-22.2026.8.26.0000, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, D.E. 20.07.2026; TJSP, AI Nº 4071421-74.2026.8.26.0000, REL. VALERIA LONGOBARDI, D.E. 15.07.2026; TJSP, AI Nº 4038475-49.2026.8.26.0000, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, D.E. 07.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.