4058475-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4058475-70.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005969-10.2026.8.26.0068/SP RELATORA: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA AGRAVANTE: OCUPANTES DO IMÓVEL ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINIANO ALVES DOS SANTOS (OAB SP495282) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB SP465326) AGRAVADO: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB SP132649) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL OCUPADO HÁ MAIS DE 10 ANOS POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUINDO IDOSOS E CRIANÇAS, SEM AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO, ENVOLVENDO OCUPAÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA E PRESENÇA DE VEGETAÇÃO NATIVA, COM RELEVANTE DIMENSÃO AMBIENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO OBSERVOU AS DIRETRIZES DA ADPF 828, QUE EXIGEM MEDIAÇÃO PRÉVIA E PARTICIPAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS EM CASOS DE REMOÇÃO COLETIVA. 4. A ÁREA CONTÉM VEGETAÇÃO NATIVA, EXIGINDO ATUAÇÃO COORDENADA COM ÓRGÃOS COMPETENTES E OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ADPF 828, COM MEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS E ÓRGÃOS AMBIENTAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para suspender a ordem de desocupação e determinar que o Juízo de origem conduza o feito em observância às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, com a adoção de medidas de natureza estrutural, inclusive com a participação do Poder Público e dos órgãos ambientais competentes, assegurando-se tratamento adequado à complexidade social e ambiental do caso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.