4058458-25.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4058458-25.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: MICHELE EVANGELISTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS JORGE ENGLER DA SILVA SANTANA (OAB SP482041) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA INVASÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A UTILIZÁ-LA PARA APLICAR GOLPES FINANCEIROS CONTRA OS CONTATOS DA AUTORA, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É APTA A COMPROVAR A INVASÃO DA CONTA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III – RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA RECEBEU MENSAGENS NOTICIANDO PUBLICAÇÕES E SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADAS A PARTIR DE SEU PERFIL, BEM COMO QUE TENTOU, SEM ÊXITO, RECUPERAR O ACESSO À CONTA, INCLUSIVE MEDIANTE A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO FORNECIDO PELA PRÓPRIA RÉ, O QUE, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), EVIDENCIA A FALHA DO SERVIÇO. A SITUAÇÃO, TODAVIA, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO APTO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE SOBRE A HONRA, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA AUTORA PERANTE TERCEIROS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE DANO MORAL NOTÓRIO OU IN RE IPSA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA QUE SE IMPÕE. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA À SUA CONTA NA REDE SOCIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE: A INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR TERCEIROS, COM USO DA CONTA PARA A PRÁTICA DE FRAUDES EM NOME DA TITULAR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE TRANSCENDAM A MERA ALEGAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença no tocante à obrigação de fazer, reconhecendo o direito da autora ao restabelecimento do acesso a sua conta do Instagram ("@mihamorsilva"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.