4058264-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4058264-34.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SP382471) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ELEIÇÃO DE FORO. ARTIGO 63, §5º, DO CPC. CLÁUSULA QUE NÃO É ALEATÓRIA, POIS ESCOLHIDO O FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AGRAVANTE, EXEQUENTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE E DE EFETIVA DIFICULDADE DE DEFESA OU ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NO CASO. SÚMULA 335 DO COLENDO STF. DECISÃO MODIFICADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O FEITO EM SÃO PAULO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para manter o feito na comarca de São Paulo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.