4058252-14.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4058252-14.2026.8.26.0002/SP AUTOR: GUILHERME ROCHA BRAGA FRANCA ADVOGADO(A): LINDA HISABELLY LIMA ZELANTE (OAB SP531353) ADVOGADO(A): FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB SP442933) RÉU: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB SP317614) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 23: Anotada a habilitação do advogado da parte requerida. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. No mais, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie a parte ré em 15 dias, a juntada de todos os seguintes documentos sob pena de indeferimento do pedido. (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)"[1] (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Não procedendo a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, restará indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foi comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Int.