4058201-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4058201-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA AGRAVANTE: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): YURI YOSHIO INOWE IKEDA (OAB SP530882) AGRAVANTE: ECOVILLE RESIDENCE SPE LTDA ADVOGADO(A): YURI YOSHIO INOWE IKEDA (OAB SP530882) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIO DO LOTEAMENTO ECOVILLE RESIDENCE ATIBAIA ADVOGADO(A): ANDRÉA LOPES NEVES (OAB SP192546) ADVOGADO(A): DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB SP153620) EMENTA VOTO Nº 130604 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 40.200,00 E ATRIBUIU ÀS AGRAVANTES O ADIANTAMENTO INTEGRAL DE SEU CUSTEIO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL E SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA PORQUE A AGRAVANTE EXPRESSAMENTE INFORMOU AO JUÍZO QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS NÃO REPRESENTAVA ACEITAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO. 4. A DECISÃO RECORRIDA PARTIU DA PREMISSA DE QUE A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELAS AUTORAS, CABENDO A ELAS O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS, CONFORME O ARTIGO 95 DO CPC. 5. A PERÍCIA POSSUI OBJETO AMPLO E COMPLEXIDADE TÉCNICA, JUSTIFICANDO O VALOR ARBITRADO COM BASE NA TABELA DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP E NO TEMPO A SER DESPENDIDO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE REQUER A PERÍCIA DEVE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA JUSTIFICA O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 95 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.