2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4058104-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS AGRAVANTE: MARIA JOSE IGNACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. STJ. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA IDOSA, MARIA JOSÉ IGNACIO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELA AJUIZADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. STJ. III. DECISÃO 3. O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO C. STJ DELIMITA-SE À DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE, CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CELEBRADOS (PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA). 4. CARACTERIZA-SE O DISTINGUISHING QUANDO A PRETENSÃO AUTORAL SE PAUTA PRECIPUAMENTE NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E NA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO POR FRAUDE, HIPÓTESE EM QUE O EXAME DA CONTROVÉRSIA FÁTICA ATINENTE À AUTORIA ANTECEDE E INDEPENDE DA TESE A SER FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a suspensão do processo nº 4000676-55.2025.8.26.0404 e determinar o seu regular prosseguimento perante o Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.