2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4058093-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO AGRAVANTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA ANDRE DE PAIVA (OAB SP376391) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB SP369774) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CORROBORA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3.109,82. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS DE R$ 36.700,00, SEM INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR À RENDA FORMAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS PRÓPRIAS E RESGATES DE APLICAÇÕES. ELEMENTOS CONCRETOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.