4057866-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4057866-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO AGRAVANTE: ABIMAEL LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS LUCAS DE SOUZA (OAB DF063111) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, A CONTRARIAR O PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO TEMA 1178. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HAVENDO SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA PODERÁ O JUÍZO A QUO DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A FIM DE AVERIFUAR A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS DO CASO. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL PREVALECE QUANDO INEXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTÁ-LA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV. CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025 (TEMA REPETITIVO 1178). TJSP, AI 2334251-34.2023.8.26.0000, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2024. TJSP, AI 2306181-07.2023.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.