4057803-56.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4057803-56.2026.8.26.0002/SP RÉU: ANNE CAROLINE CASSIANO SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS COSTA (OAB RJ223230) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATO GRACIANO CAPELLA Vistos. Sobre a contestação apresentada (evento 17), a parte autora manifestou-se em réplica por meio do evento 27, oportunidade em que acostou aos autos novos documentos/arquivo de mídia em vídeo (movimentação probatória superveniente). Em prol da estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como visando prevenir qualquer alegação futura de cerceamento de defesa ou nulidade processual, impõe-se assegurar à parte contrária a oportunidade de conhecimento e manifestação acerca do sobredito arquivo recentemente juntado aos autos pela parte autora, nos moldes do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos/mídia em vídeo juntados com a réplica (Evento 27). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026.