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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4057443-30.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE DE BARROS ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB SP145829) AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS IGNACIO BARROS ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB SP145829) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE COTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE COTA CONTEMPLADA E PROSSEGUIMENTO DO FATURAMENTO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO POSTERIOR DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA À DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, COM STATUS DE CONTEMPLADA, E A CONTINUIDADE DO FATURAMENTO DO CRÉDITO. A EMISSÃO E O RECEBIMENTO DE BOLETO APÓS O CANCELAMENTO PODEM SER CONSIDERADOS NA ANÁLISE DE EVENTUAL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MAS NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS ENCARGOS, NEM A RENÚNCIA INEQUÍVOCA AOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONTRATO, DO REGULAMENTO E DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA COTA. MEDIDA SUSCETÍVEL DE ACARRETAR LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COM TERCEIROS, COM REPERCUSSÃO SOBRE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO E EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência deferida na origem, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4057443-30.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE DE BARROS ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB SP145829) AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS IGNACIO BARROS ADVOGADO(A): RENATO MIGUEL RIBEIRO (OAB SP145829) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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