2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4057396-50.2026.8.26.0002/SPRÉU: LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO (OAB SP248367) ADVOGADO(A): IRENE ALVES DOS SANTOS (OAB SP271395) SENTENÇA Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ao pagamento de R$ 728,10 (setecentos e vinte e oito reais e dez centavos) em favor da parte autora a título de danos materiais, com incidência de correção monetária calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, pela Tabela Prática do TJSP, a incidir a partir do efetivo prejuízo material consubstanciado no bloqueio indevido dos valores (julho de 2026), e com acréscimo de juros de mora a contar da data da citação inicial (agosto de 2026), nos termos do art. 405 do Código Civil, fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 2º, do Código Civil.