4057382-97.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4057382-97.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): WESLEY DOS SANTOS (OAB SP354318) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) APELADO: FIGTREE INOVACAO, TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA DE REDUZIDO CAPITAL SOCIAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO IMOTIVADA PELO CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RN ANS Nº 195/2009. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RN ANS Nº 557/2022. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA EXIGÊNCIA. MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 26.195,64. A OPERADORA SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA DE REDUZIDO CAPITAL SOCIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO IMOTIVADA PELO CONTRATANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 E DA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA RN ANS Nº 557/2022; E (III) DETERMINAR SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E SE DEVEM SER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS REFERENTES A PERÍODO DO QUAL A CONTRATANTE NÃO DESFRUTOU. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA PERMITE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA QUANDO SUA POSIÇÃO PERANTE O FORNECEDOR REVELA VULNERABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NO CASO EM RAZÃO DO REDUZIDO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CONTRATANTE E DO DESEQUILÍBRIO EXISTENTE EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS RESTRINGE A LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE EXTINGUIR RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ NÃO ATENDE AOS SEUS INTERESSES E LHE IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL, EM INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 RECONHECE A ABUSIVIDADE DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 QUE SUBMETIA O CONSUMIDOR A PERÍODO DE FIDELIDADE, MULTA OU AVISO PRÉVIO, POR COLOCÁ-LO EM DESVANTAGEM E PERMITIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA. 4. A PERMANÊNCIA DE DISPOSIÇÃO GERAL DETERMINANDO QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO NÃO AUTORIZA RECUPERAR, POR VIA OBLÍQUA, A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CUJA PREVISÃO NORMATIVA FOI INVALIDADA. 5. A RN ANS Nº 557/2022 OBRIGA AS OPERADORAS A ESTABELECER CONTRATUALMENTE AS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO DOS PLANOS COLETIVOS, MAS NÃO AUTORIZA A INSERÇÃO DE CONDIÇÕES ABUSIVAS NEM CONVALIDA A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ANTERIORMENTE INVALIDADA. 6. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO PREVALECE DIANTE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, POIS A AUTONOMIA PRIVADA DEVE CONVIVER COM A BOA-FÉ OBJETIVA, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO LEGITIMA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES E NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA IMPOR AO CONSUMIDOR A PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PRETENDE EXTINGUIR. 8. A MANUTENÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA DURANTE OS 60 DIAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO CONSTITUI LIBERALIDADE QUE NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA A CONTRATANTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA NÃO USUFRUI DOS SERVIÇOS NO PERÍODO. 9. O PAGAMENTO DE MENSALIDADE CORRESPONDENTE A PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, SEM FRUIÇÃO DO SERVIÇO PELA CONTRATANTE, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. 10. A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA PERMITE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DEMONSTRA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA INVALIDAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA QUE AMPARAVA A EXIGÊNCIA. 3. A RN ANS Nº 557/2022 EXIGE A PREVISÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, MAS NÃO AUTORIZA NEM CONVALIDA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO CONSIDERADA ABUSIVA. 4. SÃO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO QUANDO O CONSUMIDOR NÃO USUFRUI DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CDC, ARTS. 6º, II, IV E V, 51, IV E § 1º, III, 81 E 103; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 489, § 1º, IV, E 1.025; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 557/2022, ARTS. 23 E 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 17.04.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017, DJE 01.08.2017; STJ, AGRG NO AG Nº 1.341.183/PB, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 10.04.2012, DJE 20.04.2012; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.608.929/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 13.02.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1191335-48.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV (DP1), J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011663-46.2025.8.26.0003, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075399-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020788-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039560-49.2025.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 – TURMA IV (DP1), J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1164775-69.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 04.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062998-07.2025.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062809-29.2025.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0 – TURMA V (DP1), J. 12.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.