Processo 4057180-23.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4057180-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: HERYWANN DO NASCIMENTO MODESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA Votante: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA Votante: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO

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Apelação Nº 4057180-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE: HERYWANN DO NASCIMENTO MODESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO RECORRENTE, NO RECURSO ANTERIOR, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO FUNDADA NO MESMO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SUPERVENIENTE DE RENDA, PERDA DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA, DESPESA EXTRAORDINÁRIA OU QUALQUER OUTRA MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DEFINITIVAMENTE SOLUCIONADA NO MESMO PROCESSO PELA SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ORIGINÁRIO CONTRARIADA PELOS AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO APÓS INTIMAÇÃO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A DESPESA ESPECÍFICA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PROCESSO. TAXA JUDICIÁRIA VINCULADA AO INGRESSO E AO PROCESSAMENTO ORDINÁRIO DA DEMANDA. DESPESA DE CANCELAMENTO FUNDADA EM DISCIPLINA NORMATIVA AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NEM MANTEVE A EXIGÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS, LIMITANDO-SE A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA DESPESA ESPECÍFICA DE CANCELAMENTO, NO IMPORTE DE 5 UFESPS. ENCARGO QUE NÃO CONFIGURA SANÇÃO PROCESSUAL, PENALIDADE POR LITIGÂNCIA ABUSIVA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU COBRANÇA DISFARÇADA DAS CUSTAS INICIAIS. PREVISÃO NORMATIVA COMPATÍVEL COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DA DESPESA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA NORMATIVA OU AO ACESSO À JUSTIÇA. PARTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO E AO POSTERIOR CANCELAMENTO DO FEITO RESPONSÁVEL PELA DESPESA PRÓPRIA DESSE ATO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.