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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4057059-61.2026.8.26.0002/SP
AUTOR: RAJA FARMA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA.
ADVOGADO(A): MARCELO AYRES DUARTE (OAB SP180594)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS
Vistos.
A fim de verificar a regularidade da citação, e em observância ao disposto no art. 75, inciso IV e § 1º, bem como no art. 1.150, ambos do Código Civil, deve a parte autora providenciar, no prazo de quinze dias, a juntada de documento oficial (comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal ou certidão completa emitida pela Junta Comercial competente) que comprove ser da ré o endereço para onde foi enviada a carta de citação, sob pena de extinção.
Intime-se.
São Paulo, 1º de setembro de 2026.