4056741-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4056741-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: LUIZ RICARDO MELQUIADES SANTIAGO ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À REATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL (INSTAGRAM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI REALIZADA DE FORMA ARBITRÁRIA OU JUSTIFICADA; E (II) ANALISAR A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. A AGRAVADA NÃO COMPROVOU A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CARACTERIZANDO ARBITRARIEDADE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA. 5. A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ATIVIDADES PROFISSIONAIS REFORÇA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. 6. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 30.000,00, É ADEQUADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 497, 537 E § 1º, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2160680-51.2025.8.26.0000, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2113456-20.2025.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos acima alinhavados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.