4056723-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4056723-63.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: DG7 GIANETTI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB SP232139) AGRAVANTE: GISELLE FRANCISS MAGALHAES ADVOGADO(A): VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB SP232139) AGRAVANTE: DUILIO MAGALHAES ADVOGADO(A): VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB SP232139) AGRAVANTE: DG7 LITORAL NORTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB SP232139) AGRAVANTE: DG7 ALTO TIETE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB SP232139) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) Magistrado: CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Gab. 03 - 19ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dg7 Litoral Norte Clínica Odontológica Ltda. e outros, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, tirado da r. decisão proferida no evento 52, pela qual o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião conheceu em parte e rejeitou alegações formuladas em exceção de pré-executividade. Decido de forma monocrática, visto que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal. Dispõe o § 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil, in verbis, que “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Nesse sentido, dispõe, ainda, o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” In casu, indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça, nesta instância, foi determinado aos coagravantes que procedessem ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (evento 22). No entanto, a despeito de regularmente intimados, os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo para a providência, conforme certificado no evento 32. Destarte, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, resta obstada a análise de mérito, por inobservância de pressuposto de admissibilidade. Pelo exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de agosto de 2026.