4056716-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4056716-71.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000271-04.2026.8.26.0333/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA AGRAVANTE: EDILAINE DOMINGOS DE BRITO ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) AGRAVANTE: YASMIN ELOIZY SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ISABELA MOREIRA COSTA (OAB SP480383) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REFORMA DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, QUE SERIAM FRUTO DE CONTRATAÇÃO NÃO CONSENTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MANTIDA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTÇA PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.