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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4056601-41.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: GUSTAVO FERREIRA GUIMARAES
ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação manifestamente intempestivo, visto que protocolado após a certificação do trânsito em julgado da sentença (Ev. 25).
Consigne-se que decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, opera-se a preclusão temporal, tornando-se imutável a decisão judicial (CPC, art. 502).
Prossiga-se com as providências cabíveis, nos termos da sentença (evento 16, SENT1).
São Paulo, 14 de setembro de 2026.
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