Processo 4056570-55.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4056570-55.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: ISABELLA JULIAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-31 · TJSP

Apelação Nº 4056570-55.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: ISABELLA JULIAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA – PARCIAL CABIMENTO – SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISA, OBSERVOU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 489 E 492 DO CPC, BEM COMO ENFRENTOU AS QUESTÕES LANÇADAS NA DEMANDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, EM SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS A SE INFERIR PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESSALTANDO-SE NÃO TER SIDO APRESENTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, FATURAS OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIASSE A EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DE DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, DE MODO A SER DECLARADA ILEGÍTIMAS A DÍVIDA E A RESPECTIVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. AUTORA, CONTUDO, QUE MANTINHA OUTRO APONTAMENTO RESTRITIVO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FORÇA DO DÉBITO RELATIVO À PRESENTE AÇÃO. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.