4056472-70.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4056472-70.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: DIOVANI RODRIGO PEREIRA ADVOGADO(A): TIAGO SUÑE COELHO SILVA (OAB RS078478) EMBARGANTE: ALEXANDRE ROMANZINI ADVOGADO(A): TIAGO SUÑE COELHO SILVA (OAB RS078478) EMBARGANTE: DINARA ROBERTA PEREIRA ADVOGADO(A): TIAGO SUÑE COELHO SILVA (OAB RS078478) EMBARGANTE: PEREIRA E ROMANZINI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SUÑE COELHO SILVA (OAB RS078478) EMBARGANTE: ATIVA AGRO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO SUÑE COELHO SILVA (OAB RS078478) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Ev. 54. Cumpra-se o v. Acórdão juntado aos autos, pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Anoto que, caso haja sido concedido efeito suspensivo ao agravo, tal efeito se extinguiu com o julgamento do recurso, voltando a decisão agravada a ter plena eficácia, ainda que penda embargos de declaração, pois esses não têm efeito suspensivo "ope legis", na forma do art. 1.026 do CPC. 2- Ev. 55. O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Assim, por não ser previsto em lei, INDEFIRO o parcelamento das taxa judiciária. Int.