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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4056424-86.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767) AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB SP330751) A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE
TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4056424-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767) AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB SP330751) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO DESCONSIDERAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS E BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, CPC, POSTO QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO CABÍVEIS PARA NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEITO LEGAL, MAS SIM EXAME DA MATÉRIA, O QUE FOI CUMPRIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS PELA TURMA JULGADORA. 3. PREQUESTIONAMENTO NÃO REQUER CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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