4056255-27.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4056255-27.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: DAISY NUNES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM E REGULARIDADE CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. A APELANTE REQUER A NULIDADE PROCESSUAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO E REITERA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, O CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. NO MÉRITO, ANALISA-SE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO, A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA E A CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: ACOLHE-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PARA ANULAR O CAPÍTULO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA, PORQUANTO O PROCEDIMENTO COMUM EXIGE A VIA DA RECONVENÇÃO PARA A DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA PELO RÉU, REVELANDO-SE INCABÍVEL A FORMULAÇÃO DE MERO PEDIDO CONTRAPOSTO. NO MÉRITO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPUTA-SE HÍGIDA A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, VALIDAÇÃO VIA TOKEN E HISTÓRICO DE USO DO CARTÃO. OUTROSSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO, EVIDENCIANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO PROCEDIMENTO COMUM, EXIGINDO-SE RECONVENÇÃO PARA VEICULAR PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA; COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 343 E 515, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 4º, INCISO I, E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 286 E 295 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.