4056244-61.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 4056244-61.2026.8.26.0100/SPEMBARGANTE: INARA FATIMA VICENTE ADVOGADO(A): MATHEUS TARSUS DA CRUZ (OAB SP423240) EMBARGADO: HELENA ZEFERINA DE FARIAS DIAS (Inventariante) ADVOGADO(A): WILMA KÜMMEL (OAB SP147086) ADVOGADO(A): FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB SP190210) EMBARGADO: FRANCISCO IZIDIO DA SILVA ADVOGADO(A): WILMA KÜMMEL (OAB SP147086) ADVOGADO(A): FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB SP190210) EMBARGADO: JOSE DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): WILMA KÜMMEL (OAB SP147086) ADVOGADO(A): FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB SP190210) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por INARA FÁTIMA VICENTE em face de HELENA ZEFERINA DE FARIAS DIAS, ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS e FRANCISCO IZIDIO DA SILVA, para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida; reconhecendo a condição de terceira adquirente de boa-fé da embargante e determinando o levantamento e cancelamento definitivo da restrição que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.337 perante o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, decorrente do cumprimento de sentença autuado sob o nº 0044762-93.2003.8.26.0100; Em razão da sucumbência e da resistência ao mérito, condeno os embargados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 15% sobre o valor da causa (retificado para R$ 112.770,00 no Evento 18), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta sentença nos autos do cumprimento de sentença principal nº 0044762-93.2003.8.26.0100. P.R.I.