4056133-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4056133-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR AGRAVANTE: B6 ASSETS LTDA ADVOGADO(A): LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB SP422268) AGRAVADO: ANTONIA COSTA DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ANA PIMENTEL DA SILVA (OAB SP144558) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB SP219386) INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS - A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABRANGE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria, vencido o Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2026.