4055980-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 10ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4055980-53.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: WCIASCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB SP235542) AGRAVANTE: LVA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB SP235542) Magistrado: ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES Gab. 04 - 10ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO N° 30.705 Trata-se de "pedido de reconsideração" (Evento 31) contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para modificar o valor da causa (Evento 24). O pedido de reconsideração não é instrumento processual previso no ordenamento, em especial após deliberação colegiada de julgamento do mérito recursal. Vale observar que a petição foi protocolada após o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de declaração, de modo que não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento como se fossem aclaratórios. Assim, não conheço do pedido e determino a certificação do trânsito em julgado do presente recurso.