4055814-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4055814-21.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1049067-34.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): BRUNA QUEIROZ FIUSA (OAB SP396660) ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) AGRAVADO: HELIO OKAMOTO ADVOGADO(A): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB SP275477) INTERESSADO: VALECRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A ADVOGADO(A): BRUNA QUEIROZ FIUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA (DOCUSIGN, CLICKSIGN, ZAPSIGN E D4SIGN) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELOS EXECUTADOS – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA – PEDIDO GENÉRICO, FUNDADO EM MERA EXPECTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS PARA OCULTAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DE BENS – POTENCIAL ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO E A NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRANHOS À PRESENTE EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.