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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4055559-63.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES AGRAVANTE: VANIA APARECIDA DE MORAIS ADVOGADO(A): SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO (OAB SP472487) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB SP295509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DEPÓSITO OU RECOLHIMENTO DA SCOOTER. DECISÃO MANTIDA. I – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E AO DEPÓSITO OU RECOLHIMENTO DA SCOOTER ADQUIRIDA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO; II – ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE BUSCAVA ADQUIRIR SCOOTER ELÉTRICA DE ATÉ 1.000W, TENDO RECEBIDO VEÍCULO COM MOTOR DE 2.000W, SUJEITO À EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO, REGISTRO E LICENCIAMENTO – EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELA QUAL A COMPRADORA DECLARA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, EMPLACAMENTO E REGISTRO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO; III – CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO OFERTADO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE, BEM COMO DA SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA, QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANDO A SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; IV – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVENTUAL PREJUÍZO PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO CASO A DEMANDA SEJA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 30ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4055559-63.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES PRESIDENTE: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT PROCURADOR(A): LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO AGRAVANTE: VANIA APARECIDA DE MORAIS ADVOGADO(A): SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO (OAB SP472487) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB SP295509) AGRAVADO: TERRITORIO BR COMERCIO LTDA AGRAVADO: FINANSUL VEICULOS SERVICOS E LOCACOES LTDA A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES Votante: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES Votante: Desembargador MARCOS GOZZO Votante: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT
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