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4055545-79.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4055545-79.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000936-97.2026.8.26.0081/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: NILTON CESAR RANIEL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: C. F. RANIEL CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: NILTON CESAR RANIEL ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO RANIEL ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO ADVOGADO(A): ADALBERTO GODOY (OAB SP087101) ADVOGADO(A): VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB SP292493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVANTES ALEGAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES, INCLUINDO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PADRÃO DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS INSUFICIENTES. 4. A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, CONFORME EXIGIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV. CPC, ARTS. 98 A 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089028-42.2023.8.26.0000, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 15/05/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2199361-27.2024.8.26.0000, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173122-20.2023.8.26.0000, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4055545-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: NILTON CESAR RANIEL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: C. F. RANIEL CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: NILTON CESAR RANIEL ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO RANIEL ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES MARTINS (OAB SP282854) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO ADVOGADO(A): ADALBERTO GODOY (OAB SP087101) ADVOGADO(A): VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB SP292493) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
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