4055444-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4055444-42.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: EDUARDA VIANA MOTA ADVOGADO(A): SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB SP407017) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB SP417910) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER (OAB SP406914) AGRAVANTE: EDUARDA VIANA MOTA ADVOGADO(A): SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB SP407017) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB SP417910) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER (OAB SP406914) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELIANE ABURESI (OAB SP092813) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO EXECUTIVO PELA FERRAMENTA SISBAJUD. MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE MOSTROU IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO APENAS POR MODALIDADE POSTAL, EM DOIS ENDEREÇOS. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA OBJETIVANDO A CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO DEFERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829 E 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO (ART. 803, II, DO CPC). DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A LIBERAÇÃO À EXECUTADA DA QUANTIA TORNADA INDISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.