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TJSP · Gab. 04 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4055405-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: OES - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR ENTENDER QUE A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA É LÍQUIDA E DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS, DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO DEPÓSITO JUDICIAL E À MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO QUANTO AO EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ALEGAÇÕES RELATIVAS À MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ADOÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA E DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É LÍQUIDO E QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, ALÉM DE CONSIGNAR QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE QUALQUER ERRO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA, NEM APRESENTOU CÁLCULO ALTERNATIVO. 5. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICA REJEIÇÃO LÓGICA DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA MATÉRIA JURÍDICA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO OMISSÃO. 3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, APLICANDO-SE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4055405-45.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: OES - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) A 6ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Votante: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Votante: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL Votante: Juiz LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI
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