2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4055385-79.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: ANA LUIZA ALEXANDRE LINHARES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA VOTO Nº 11129 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DE INSTAGRAM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DE INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA SUSTENTA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO E QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00; (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, POIS OBSERVA AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A NATUREZA DA FALHA E A EXTENSÃO DOS DANOS, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 4. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO HÁ NOTÍCIAS DE PERDA DE CREDIBILIDADE, ABALO À REPUTAÇÃO OU À IMAGEM, E EXISTEM OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DO CONTATO COM CLIENTES, O QUE AFASTA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONSOLIDA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 COMO ADEQUADO EM CASOS ANÁLOGOS DE DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DE INSTAGRAM. 6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC E A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, QUE ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE APENAS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. 7. A TABELA DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O LOCAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DE INSTAGRAM DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O PATAMAR DE R$ 5.000,00 QUANDO AUSENTE PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§2º E 8º-A; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CC/2002, ARTS. 405 E 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063974-14.2025.8.26.0100, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP3), J. 16/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000607-14.2023.8.26.0673, REL. DES. CLÁUDIO GODOY. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.