Processo 4055345-97.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4055345-97.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA APELANTE: HMM BRAZIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUZ (OAB RJ102831) APELADO: AXA SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI AGAMENON SILVA (OAB SP295540) EMENTA TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA POR OCASIÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAR A DEMANDA. AFASTADA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSMITE APENAS A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É APLICÁVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES, NÃO SE ESTENDENDO À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.962.113/RJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZADA. COMPROVADO O PAGAMENTO À SEGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NA QUALIDADE DE TRANSPORTADORA, A APELANTE INTEGRA A CADEIA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL E RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO. DICÇÃO DO ART. 756, DO CC. DECADÊNCIA. REJEITADA. O ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA AOS SUB-ROGADOS. PRECEDENTES. CONSTATADO NO PORTO DE DESEMBARQUE AVARIAS EVIDENTES, CONFORME RELATÓRIO ELABORADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA DO PORTO DE PARANAGUÁ. ESTE DOCUMENTO E O CERTIFICADO DE VISTORIA, CONCLUÍRAM QUE OS DANOS DECORRERAM DE MAU CONDICIONAMENTO DA CARGA, SERVIÇO SOB RESPONSABILIDADE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO À SEGURADA, NOS TERMOS DO NO ART. 786, DO CC, DEVE A REQUERIDA RESSARCIR A SEGURADORA DO VALOR DESEMBOLSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.

2026-08-25 · TJSP

38ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 04/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 4055345-97.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 50) RELATOR: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA APELANTE: HMM BRAZIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUZ (OAB RJ102831) APELADO: AXA SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI AGAMENON SILVA (OAB SP295540) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026. Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA Presidente