4055156-22.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4055156-22.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: C.L COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO, FORMULADO EM 01.10.2025, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS ESSA DATA E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO IMOTIVADA, COM AMPARO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, E ARGUMENTA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 NÃO POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES EM RELAÇÃO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONTRATANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, POIS, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE, CONFORME O ENUNCIADO Nº 8 DA EDIÇÃO 270 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU, E A SÚMULA 608 DO STJ. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, FOI DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF DA 2ª REGIÃO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, TENDO A ANS EDITADO A RN Nº 455/2020 PARA ANULÁ-LO EXPRESSAMENTE. 5. A PERMANÊNCIA EM VIGOR DO CAPUT DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU DE PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA, POIS ESSE DISPOSITIVO GENÉRICO NÃO TRATA DESSAS MATÉRIAS, QUE ERAM REGULADAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO REVOGADO. 6. A SUPERVENIÊNCIA DA RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, POIS SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO, O QUE NÃO AUTORIZA A REINSERÇÃO DE CLÁUSULAS JÁ DECLARADAS ABUSIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COLETIVA E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A PERMANECER VINCULADO AO CONTRATO E A EFETUAR PAGAMENTOS APÓS MANIFESTAR SUA VONTADE DE RESCINDI-LO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA OPERADORA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. 8. OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS ENCONTRAM RESTRIÇÕES NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTAS NO CDC E NÃO PODEM LEGITIMAR CLÁUSULAS QUE AFRONTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR OU GEREM DESEQUILÍBRIO EVIDENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 1.800,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À DATA DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL E A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, II, E 51, IV; CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 11; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO 270, ENUNCIADO Nº 8; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023787-91.2024.8.26.0554, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 31.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.