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4054824-55.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 4054824-55.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB SP316113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente distribuído pelo Síndico Massa Falida de NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA., cuja falência foi decretada em 27/08/1998, visando a apuração dos créditos da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recebido o pedido como Habilitação de Crédito, por se tratar de falência regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, determinou-se a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação da relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa (Ev. 6). A Fazenda Pública apresentou pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 236,73, relativo a taxa judiciária (CDA nº 1.359.973.529), calculado com data-base de 20/05/2025, requerendo sua inclusão na classe tributária, nos termos do art. 83, III e VII, da Lei nº 11.101/05 (Ev. 9 e 13). Expedidos os editais de que trata o art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, dando ciência aos credores do crédito habilitando (Evs. 18, 19, 20 e 22), decorreu o prazo sem impugnação de terceiros interessados. O Síndico Dativo apresentou parecer apontando que o cálculo apresentado pela Fazenda não observou a data da quebra (27/08/1998), sendo necessária sua retroação, e que os honorários administrativos incluídos na planilha não constam da CDA juntada, devendo ser excluídos. Ao final, apurou o crédito em R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), opinando por sua inclusão como encargo da massa (Ev. 24). Intimada, a Fazenda Pública discordou, sustentando que os cálculos já estariam atualizados para a data da quebra e pugnando pela inclusão dos honorários administrativos (art. 25, §3º, da Lei Estadual nº 17.843/2023) e sucumbenciais (art. 827 do CPC), com natureza alimentar equiparada a créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/05 (Ev. 28). O Ministério Público, diante da controvérsia instaurada, requereu nova oitiva da Administração Judicial (Ev. 34). O Ministério Público, em parecer final, acompanhou a conclusão do Síndico Dativo quanto à retroação dos cálculos e à exclusão dos honorários administrativos, opinando pela procedência do incidente nos exatos termos do parecer da Administração Judicial (Ev. 43). Vieram os autos conclusos. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se, de um lado, à correta apuração do valor do crédito fazendário para a data da decretação da falência e, de outro, à possibilidade de inclusão dos honorários administrativos e sucumbenciais postulados pela Fazenda Pública Estadual. Assiste razão ao Síndico e ao Ministério Público. Em processo falimentar regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, os créditos sujeitos à habilitação devem ser apurados com observância da data da quebra, sendo a atualização superveniente irrelevante para fins de inclusão no Quadro Geral de Credores. No caso, a Fazenda Pública apresentou cálculo atualizado até 20/05/2025, data muito posterior à decretação da falência (27/08/1998), ao passo que o Síndico Dativo, corretamente, procedeu à retroação do valor ao marco temporal da quebra, mediante aplicação dos índices oficiais do Tribunal de Justiça, chegando ao montante de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos). Quanto aos honorários administrativos e sucumbenciais, verifica-se que não constam da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (Ev. 13), tratando-se de pretensão desacompanhada do título que a ampararia no âmbito deste incidente. A existência de previsão legal genérica para a cobrança de honorários administrativos (art. 25, §3º, da Lei Estadual nº 17.843/2023) não dispensa sua constituição regular e sua inclusão no próprio título executivo que instrui o pedido de habilitação, sob pena de se admitir a inclusão de verba não lastreada em CDA, em prejuízo dos demais credores concursais. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial da execução fiscal (art. 827 do CPC) não constituem crédito autônomo habilitável neste incidente à falta de comprovação equivalente. Sendo o crédito devido posterior à decretação da falência, pois vencido e originado de dívida inscrita após a quebra, conforme apurado pelo Síndico Dativo, sua classificação como encargo da massa, e não como crédito concursal, é a que se impõe, nos termos do art. 124, §1º, V, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Ante o exposto, e considerando os pareceres concordantes do Síndico Dativo (Evs. 24 e 40) e do Ministério Público (Ev. 43), que adoto como razões de decidir, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA., do crédito da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no valor de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos), classificado como encargo da massa, nos termos do art. 124, §1º, V, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Rejeito o pedido de inclusão dos honorários administrativos e sucumbenciais, por ausência de amparo na Certidão de Dívida Ativa que instrui o incidente. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, I, do CPC). Sem custas. Comunique-se o teor da presente decisão nos autos principais (nº 0602877-60.1997.8.26.0100). Publique-se. Intimem-se.
Intimação
TJSP · 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · Ato ordinatório
Habilitação de Crédito Nº 4054824-55.2025.8.26.0100/SP Assunto: Classificação de créditos REQUERENTE: NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB SP316113) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados os credores e demais interessados de decisão (evento 45). Prazo para apresentação de objeções de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Ilson Wajngarten (OAB 89869/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Cicero Honório Alves (OAB 295000/SP), Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB 286261/SP), Bruno Lanni Fusco (OAB 275278/SP), Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP), Jose Julio Leite Junior (OAB 264207/SP), Dawson Moraes (OAB 115600/SP), Maria Lucia Vion Sant Galvez (OAB 99016/SP), Silmeli Regina da Silva (OAB 97527/SP), Augusto Cesar Ruppert (OAB 95638/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Mário Luís Duarte (OAB 77863/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Wellington Ferreira (OAB 361962/SP), Thalita Rosa de Rezende Martins (OAB 520245/SP), Daniela Saback de Figureido (OAB 127013/RJ), JOSHUA ZANDONADE PAULINO (OAB 456996/SP), Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB 104794/RJ), Welikris Silva Pereira (OAB 419973/SP), Patrícia Vanini Secchi (OAB 414234/SP), Bianca Goulart Cardoso (OAB 400868/SP), Luiz Carlos Storino (OAB 31024/SP), Paulo Henrique Abdala Araujo (OAB 358403/SP), Lara Maurita Quadrini Saito (OAB 354759/SP), Tania Maria de Carli (OAB 352666/SP), Arthur Carini Costa (OAB 320630/SP), Renato da Silva Borges (OAB 318155/SP), David Alberto Fuentes Carmona (OAB 316113/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Jose Marcos Sequeira de Cerqueira (OAB 105103/SP), Isaura Garcia (OAB 137963/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Giovanna Zanellato Marques (OAB 167916/SP), Irá Cristina Rodrigues (OAB 157475/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Tatiana Midori Akamatsu (OAB 149755/SP), Luciana Henriques Ismael (OAB 146762/SP), Adriano de Andrade (OAB 140484/SP), Maria Ester Texeira Rosa de Carvalho Silva (OAB 177321/SP), Marcio Rogerio Solcia (OAB 136953/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (OAB 118800/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Natalia Tomazini Galao (OAB 116803/SP), Waldemar Simoes Monteiro Filho (OAB 114059/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Marcia Regina Cajaiba de Sousa (OAB 110644/SP), Waldemar Lauer (OAB 7126/SP), Denize Therezinha Travaglini Bethiol (OAB 237493/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB 63105/SP), Maria de Fatima Farias Temoteo Sukeda (OAB 62138/SP), Julio Cesar de Mendonca Chagas (OAB 55823/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Donald Donadio Domingues (OAB 250808/SP), Renato Martins Dias (OAB 180769/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lourdes Aparecida Zanardo (OAB 225483/SP), Thais Neves Barbosa (OAB 196964/SP), Alessandro Zanete (OAB 195665/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Marcel Sakae Sotonji (OAB 195230/SP), Renato de Aguiar Souza (OAB 188583/SP) Local:
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