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TJSP · 38ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4054418-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO PRESIDENTE: Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA AGRAVANTE: TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO ADVOGADO(A): TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO (OAB SP337714) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB SP404279) A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO Votante: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO Votante: Desembargador LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Votante: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4054418-09.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000534-06.2025.8.26.0322/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO AGRAVANTE: TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO ADVOGADO(A): TÂNIA ELOÁ DENIS ARAÚJO (OAB SP337714) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB SP404279) EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA VIA PESQUISA RENAJUD, QUE É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E POSTERIOR CONSTRIÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO AO TRABALHO E TRANSPORTE DE FAMILIARES. COMODIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CONDIÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO DETERMINA A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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