4054407-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4054407-77.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4062439-62.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI AGRAVANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB SP367876) AGRAVADO: ALEXANDRE TRUDES ADVOGADO(A): PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP359555) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FRAUDE NO SISTEMA DE REEMBOLSO – NÃO ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RISCO DE DANO CONFIGURADO – AUTOR QUE REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO – RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA QUE PODERIA IMPLICAR DANO IRREVERSÍVEL A SUA SAÚDE – APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA PELA REQUERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.