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4054329-74.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 4054329-74.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4054329-74.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: SURGIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON EDUARDO ROSSI (OAB SP068251) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS DAS PARCELAS ATINENTES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TINHA POR FUNDAMENTO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF DA 2ª REGIÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS, COM EFEITOS 'ERGA OMNES' E 'EX TUNC'. REVOGAÇÃO, PELA ANS, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009. ATUAL ART. 23 DA RN Nº 557/2022 DA ANS QUE NÃO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA. EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO AFASTADA, POR ABUSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CLARA E BEM FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE DEVEM SER MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4054329-74.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: SURGIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON EDUARDO ROSSI (OAB SP068251) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO

    Fonte oficial

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