4054096-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4054096-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: DIOGENNYS RODRIGO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ANALISAR O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDE NO CASO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC/2015. 4. ALÉM DISSO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA HIPOSSUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. 3. O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO NÃO É BASTANTE PARA SUSTENTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DIANTE DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA EM DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 99, §§2º E 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conceder o benefício da assistência judiciária ao agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.