2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4054021-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI AUTOR: VANILTON ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB DF028290) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ART. 966, V E VIII, DO CPC), AO RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS MATÉRIAS FORAM APRECIADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. A ADOÇÃO DE CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA O VÍCIO DE OMISSÃO. 4. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI NA DECISÃO EMBARGADA. 5. A distinção entre sucedâneo recursal e violação manifesta de norma foi expressamente enfrentada, assim como a tese de erro de fato, esta com apoio em precedentes do C. STJ, para concluir pela inexistência de erro de percepção sobre fato incontroverso. 6. A pretensão veiculada, sob a roupagem de aclaratórios, dirige-se à rediscussão do mérito e à reforma do julgado, propósito estranho aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REFORMA DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES DEDUZIDAS, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE." _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º, IV; 966, V E VIII; 1.022, I E II; E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.