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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4053915-85.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) AGRAVADO: DORALICE LEITE DE ARAUJO ADVOGADO(A): JAQUELINE MARQUES TORO (OAB DF037312) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU BANCO DAYCOVAL E PARCIAL GUARIDA À INSURGÊNCIA DO CORRÉU SANTANDER. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4053915-85.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) AGRAVADO: DORALICE LEITE DE ARAUJO ADVOGADO(A): JAQUELINE MARQUES TORO (OAB DF037312) INTERESSADO: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI INTERESSADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA INTERESSADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DAS DÍVIDAS OBJETO DA PRETENDIDA REPACTUAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, BEM COMO IMPUTOU, AOS RÉUS, A EXIBIÇÃO DETALHADA DOS CONTRATOS FIRMADOS, PARA FINS DE VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER AFASTADA - RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PLEITO DE REFORMA, NO MAIS – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO EM DESCOMPASSO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA, A VIABILIDADE DA PROPOSTA OU A JUSTIFICATIVA PARA O DESÁGIO DE APROXIMADAMENTE 65% PRETENDIDO – VIOLAÇÃO DOS DEVERES DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA - RENDA LÍQUIDA MENSAL INFORMADA PELA AUTORA QUE, MESMO CONSIDERADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA, PRESERVA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL E ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DECLARADAS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO QUE NÃO CONSTITUI CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA AUSÊNCIA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - EXIBIÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS IGUALMENTE INDEVIDA - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE DESTINA À REVISÃO CONTRATUAL, MAS À RENEGOCIAÇÃO DO PASSIVO EXISTENTE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DE PROPOSTA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECLAMO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE ACOLHIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do corréu Banco Daycoval e parcial guarida à insurgência do corréu Santander, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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