Processo 4053887-14.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4053887-14.2026.8.26.0002/SP AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ULISSES GIAMPIETRO (OAB SP547279) DESPACHO/DECISÃO A citação é pressuposto processual de existência do processo, e como tal sentenças proferidas contra réu citado invalidamente são nulas. A jurisprudência pátria é forte na aplicação da teoria da aparência nos casos de citação postal assinada por representante de pessoa jurídica. Contudo, para ser considerada válida a citação postal nesses casos, imprescindível a comprovação de que a entrega carta de citação com aviso de recebimento ocorreu na sede ou filial da empresa. No caso vertente, compulsando os autos, verifica-se não consta nenhum documento idôneo que comprove que a correspondência (evento 41, AR1) realmente foi entregue na sede ou filial da parte corré ABL - Apoio Logístico. Assim, para se evitar futura alegação de nulidade, bem como atos processuais inúteis, venha aos autos documento (ou outro meio de prova) que indique que a entrega ocorreu na sede ou filial da parte ré. Ou se preferir, informe a parte autora se deseja a tentativa de citação por intermédio de oficial de justiça.

2026-08-26 · TJSP

Petição Cível Nº 4053887-14.2026.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) REQUERIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 437, parágrafo 1º do CPC, intimo a parte ré a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento apresentado às fls. retro. Local: