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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Mandado de Segurança Cível Nº 4053690-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIO GAIARA NETO IMPETRANTE: RENATO JOSE PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A): RENATO JOSE PINHEIRO DIAS (OAB SP316292) EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DO WRIT E SUPERVENIÊNCIA DAS SENTENÇAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A PROFERIR OS DESPACHOS INICIAIS EM DOIS PROCESSOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DOS AUTOS. PROLAÇÃO DAS RESPECTIVAS SENTENÇAS NO CURSO DO FEITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU INTERESSE. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DIÁRIA QUE OSTENTA CARÁTER COMINATÓRIO, DESTINANDO-SE A COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA PARTE QUE A REQUEREU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO RETROATIVA DA PENALIDADE SOBRE SITUAÇÃO PRETÉRITA JÁ SUPERADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE, PARA ALÉM DO DESPACHO INICIAL, JÁ PROLATOU AS SENTENÇAS NOS PROCESSOS RECLAMADOS, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DE PETIÇÕES E ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DELIBERADA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. JUNTADA DE INÚMERAS PETIÇÕES SUBSEQUENTES QUE OBSTOU O RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO E DEMANDOU EXAME CONJUNTO, AFASTANDO A ALEGADA MORA ILEGAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL HAVIDO DENTRO DA NORMALIDADE, NÃO DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 29ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 4053690-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARIO GAIARA NETO PRESIDENTE: Desembargador THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO PROCURADOR(A): IRENE MORENO VASCONCELLOS IMPETRANTE: RENATO JOSE PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A): RENATO JOSE PINHEIRO DIAS (OAB SP316292) IMPETRADO: Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Juiz CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA Votante: Juiz CESAR AUGUSTO FERNANDES
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