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TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4053589-28.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA ADVOGADO(A): WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB SP337968) AGRAVADO: ACA CONSTRUCAO CIVIL LTDA A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS Votante: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS Votante: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR Votante: Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS
TJSP · Gab. 05 - 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4053589-28.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4022581-61.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS AGRAVANTE: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA ADVOGADO(A): WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB SP337968) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.178. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DIANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DA RENDA MENSAL APURADOS, DE MODO QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA. 5. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO A REFORMA SER BUSCADA PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. 6. OS EMBARGOS NÃO SE JUSTIFICAM NEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, POIS A ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO É EXIGIDA QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 7. A REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS CARACTERIZA CONDUTA REPROVÁVEL E DE CARÁTER PROTELATÓRIO, COM ADVERTÊNCIA DE QUE NOVA CONDUTA SEMELHANTE PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, P.U., DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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