4053494-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4053494-95.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI AGRAVANTE: PLENA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: CLAUDIA MULLER D ASSUNCAO ADVOGADO(A): CAROLINE DO NASCIMENTO (OAB SP398407) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO EXTRARROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECANA PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO (HER2 BAIXO), NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO NÃO PREENCHE OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265 PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTO EXTRARROL, QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS E QUE INEXISTE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. 3. A AGRAVANTE ALEGA, AINDA, PERIGO DE DANO INVERSO EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO E DO IMPACTO ECONÔMICO-REGULATÓRIO AO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXTRARROL DA ANS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ CONFIGURADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO E A PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECANA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA MAIS EFICAZ PARA EVITAR A PROGRESSÃO ACELERADA DA DOENÇA. 6. O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ESTÁ DEMONSTRADO, POIS OS LAUDOS INDICAM QUE A AGRAVADA JÁ SE SUBMETEU A INIBIDOR DE CICLINA E TERAPIA ENDÓCRINA, AMBOS SEM ÊXITO, E QUE QUIMIOTERAPIAS CONVENCIONAIS PROPICIAM MENOR TEMPO DE SOBREVIDA GLOBAL EM COMPARAÇÃO COM O MEDICAMENTO PRESCRITO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS OU UTILIZADOS EM REGIME OFF-LABEL, NÃO COMPETINDO À OPERADORA DELIMITAR O MÉTODO TERAPÊUTICO ADEQUADO PARA O ENFRENTAMENTO DA NEOPLASIA MALIGNA. 8. O ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO É ABSOLUTAMENTE TAXATIVO, SENDO POSSÍVEL A GARANTIA DE TRATAMENTO EXTRARROL QUANDO DEMONSTRADAS A EFICÁCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O QUADRO CLÍNICO, NOS TERMOS DO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98 E DA ADI 7265. 9. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO DEVE SER PROVÁVEL, E NÃO ABSOLUTAMENTE COMPROVADA, REQUISITO ATENDIDO DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DAS NOTAS TÉCNICAS NAT-JUS FAVORÁVEIS À PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASOS ANÁLOGOS. 10. O PERIGO DE DANO ESTÁ IGUALMENTE CONFIGURADO, POIS A NEOPLASIA MALIGNA APRESENTA RÁPIDA EVOLUÇÃO, COM RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO E AMEAÇA DIRETA À VIDA, TORNANDO O ATRASO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO APTO A COMPROMETER IRREMEDIAVELMENTE A FINALIDADE DO TRATAMENTO. 11. A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 300, §1º, DO CPC NÃO É IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PODENDO SER DISPENSADA QUANDO SUA EXIGÊNCIA REPRESENTAR ÔNUS FINANCEIRO DESPROPORCIONAL À PARTE REQUERENTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO DO MEDICAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, É ABUSIVA A RECUSA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADAS A EFICÁCIA PROVÁVEL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 2. A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 300, §1º, DO CPC PODE SER DISPENSADA QUANDO SUA EXIGÊNCIA REPRESENTAR ÔNUS FINANCEIRO DESPROPORCIONAL À PARTE REQUERENTE DA TUTELA PROVISÓRIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, §1º, E 1.026, §2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; STJ, ARESP N. 2.923.987/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJE 2.10.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.747.620/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 3.4.2025; STJ, AGINT NO RESP N. 2.140.939/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 9.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.561.564/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 22.8.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.