4053125-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4053125-04.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO AGRAVANTE: ELISABETH GOMES MARTIN ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS (OAB SP464949) INTERESSADO: JOSE NICODEMOS PAZ BARRETO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: MARIA FRANCISCA TERESA DEMOLA RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: LUCIANO HERRERO FERNANDES ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: GERALDO COELHO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: KLEBER VICTOR DUARTE ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: KATIA MARIA GODOY ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: NOBORU HIROSE ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: RAIMUNDO DONIZETI SOARES ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: OSCAR BERNARDO ARELLANO RISCO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: SANDRA MARIA PEREIRA THEODOZIO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: ROBERTA MARINO RIBEIRO ROSINHOLI ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: MOYSES MAGALHAES PEITL ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: CID JOSE BERALDO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: ANTONIO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: ESTANISLAU ROCHA PENTEADO FILHO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: GUILHERME JOSE SPECK ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: JOSE CARLOS KAZUO WATANABE ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: MARIA ANGELA VILLA OLIVATTI ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: JORGE MASSAYOSHI ONO ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS INTERESSADO: VERA LUCIA ZULLI ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO JANKEVICIUS EMENTA VOTO Nº 11617. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADOS. PARIDADE DE COBERTURA E CUSTEIO COM EMPREGADOS ATIVOS. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA 1.034 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADOS VISANDO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE MSI (METRUS SAÚDE INTEGRAL), NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO ASSEGURADAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE CONTRIBUÍRAM DIRETAMENTE PARA O PLANO POR MAIS DE DEZ ANOS E QUE A OPERADORA PRATICA SEGREGAÇÃO ILEGAL AO MANTÊ-LOS EM PLANOS DISTINTOS (MSB/MSE), COM MENOR COBERTURA E VALORES MAIS ELEVADOS, ENQUANTO OS EMPREGADOS ATIVOS PERMANECEM NO PLANO MSI. 3. ALEGAM FORTE DISPARIDADE DE VALORES, REAJUSTES ABUSIVOS E RECUSA DE ACESSO AO PLANO MSI AUTOPATROCINADO, O QUE INVIABILIZA A PERMANÊNCIA DOS IDOSOS E REPRESENTA RISCO GRAVE À SAÚDE E À DIGNIDADE. 4. REQUEREM TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO PLANO MSI, OU EQUIVALENTE OFERECIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, COM PARIDADE DE REDE CREDENCIADA, COBERTURA E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR BENEFICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS APOSENTADOS À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE MSI NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 E NO TEMA 1.034 DO STJ; (II) A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA LIMINAR, DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS E IDOSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. OS AGRAVANTES ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, POIS SÃO APOSENTADOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PLANO COLETIVO, FAZENDO JUS À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS ANTERIORES MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 7. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.034, FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 IMPÕE A INSERÇÃO DE ATIVOS E INATIVOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMITINDO-SE APENAS A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL. 8. A EXISTÊNCIA DE REGIMES DISTINTOS PARA ATIVOS (PLANO MSI) E INATIVOS (PLANOS MSB/MSE) REVELA POSSÍVEL TRATAMENTO CONTRATUAL DESIGUAL ENTRE OS GRUPOS, EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AGRAVANTES. 9. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS O GRUPO É COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR APOSENTADOS E IDOSOS EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, COM RISCO DE ALTERAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. 10. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ACARRETA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE OU PREJUÍZO À OPERADORA AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE OS BENEFICIÁRIOS ASSUMEM O RECOLHIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA INTEGRAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO SISTEMA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA PROMOVA A MANUTENÇÃO OU REINCLUSÃO DOS AGRAVANTES E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO MSI (OU EQUIVALENTE PRATICADO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS), ASSEGURANDO PARIDADE DE REDE CREDENCIADA, COBERTURA E MODELO DE CUSTEIO, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL PELOS BENEFICIÁRIOS. 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, INTERPRETADO CONFORME O TEMA 1.034 DO STJ, IMPÕE A INSERÇÃO DE ATIVOS E INATIVOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO, SENDO ILEGAL A SEGREGAÇÃO DE APOSENTADOS EM PLANOS DISTINTOS E INFERIORES AOS OFERECIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.034; TJSP, AI Nº 4049315-21.2026.8.26.0000, 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA, D.E. 22/07/2026; TJSP, AI Nº 4032622-59.2026.8.26.0000, 1ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA, D.E. 19/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.