4053105-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4053105-13.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: ELIZANGELA ALVES SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP407134) ADVOGADO(A): FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA (OAB SP407217) AGRAVANTE: JUAREZ MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP407134) ADVOGADO(A): FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA (OAB SP407217) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PESSOA NATURAL- REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO – NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL: – DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.