4052995-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4052995-14.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA AUTOR: LUIS CARLOS ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): BENILDES SOCORRO COELHO PICANÇO ZULLI (OAB SP091025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA A ESTE 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, APÓS DECLINAÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE INDICOU COMO RESCINDENDO O ACÓRDÃO POR ELA PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2137622-19.2025.8.26.0000, O QUAL NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A NATUREZA DE SENTENÇA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTE 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, OU SE A COMPETÊNCIA PERTENCE À 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 966, CAPUT, DO CPC EXIGE DECISÃO DE MÉRITO COMO PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DA AÇÃO RESCISÓRIA. O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO É PRONUNCIAMENTO ESTRITAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E NÃO OPERA O EFEITO SUBSTITUTIVO PREVISTO NO ART. 1.008 DO CPC, O QUAL PRESSUPÕE QUE O TRIBUNAL TENHA CONHECIDO DO RECURSO. 4. A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PERMANECE ÍNTEGRA COMO O ÚNICO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO, SENDO ELA A VERDADEIRA DECISÃO RESCINDENDA, COMO SE DEPREENDE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE EM NENHUM MOMENTO QUESTIONAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 8ª CÂMARA, VOLTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 5. SENDO A RESCINDENDA A SENTENÇA DE 1º GRAU, A COMPETÊNCIA É DE UMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E NÃO DESTE GRUPO; FIRMA-SE A PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE ATUOU NO PROCESSO AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DESTE 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA deste 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Grupo e a 8ª Câmara de Direito Privado, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Câmara Especial para dirimir o conflito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.