Processo 4052970-89.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4052970-89.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR APELANTE: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB SP317660) ADVOGADO(A): BIANCA ISABELA RODRIGUES (OAB SP520158) APELANTE: ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB SP317660) ADVOGADO(A): BIANCA ISABELA RODRIGUES (OAB SP520158) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. O TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ CONFIRMOU A SÚMULA 410 E FIXOU TESE VINCULANTE DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. A CIÊNCIA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA. ATOS DEFENSIVOS PRATICADOS APÓS NO CURSO DO PROCESSO SÃO INSUFICIENTES PARA SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4052970-89.2026.8.26.0100/SP (Pauta: 229) RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR APELANTE: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB SP317660) ADVOGADO(A): BIANCA ISABELA RODRIGUES (OAB SP520158) APELANTE: ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB SP317660) ADVOGADO(A): BIANCA ISABELA RODRIGUES (OAB SP520158) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente