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TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4052942-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: ADRIANE PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO(A): ERNANDES MIRANDA LIMA (OAB SP494024) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI Votante: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4052942-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS AGRAVANTE: ADRIANE PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO(A): ERNANDES MIRANDA LIMA (OAB SP494024) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. CUMPRIMENTO PARCIAL. RELATÓRIO CCS/REGISTRATO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU, DE FORMA CABAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 99, § 3º, DO CPC) É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, CONFORME AUTORIZA O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. 4. A AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MAS CUMPRIU A DILIGÊNCIA DE FORMA PARCIAL, DEIXANDO DE JUNTAR EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NO RELATÓRIO CCS/REGISTRATO. 5. A APRESENTAÇÃO SELETIVA DE DOCUMENTOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO REAL PANORAMA FINANCEIRO DA PARTE E AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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